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Termos de Uso

Versão: 1.0 Data de vigência: 23/05/2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso do Falagenda, assistente pessoal de agenda via WhatsApp ("Serviço"), operado por JONATHAN BARREIRA DA SILVA NUNES TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (CNPJ 66.255.789/0001-30, sede em Rua Pais Leme, 215, Conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.424-150), adiante denominada "Falagenda" ou "Nós".

Ao se cadastrar no Serviço e interagir com a assistente Nina pelo WhatsApp, você ("Usuário" ou "Você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Se não concordar, não utilize o Serviço.

1. Descrição do Serviço

O Falagenda é um software que conecta seu Google Calendar a uma interface de conversação no WhatsApp, permitindo:

O Serviço é operado pela assistente virtual Nina, baseada em inteligência artificial (modelos de linguagem da OpenAI).

2. Cadastro e elegibilidade

2.1 Requisitos

2.2 Conta

3. Período de teste (trial)

Ao concluir o cadastro e aceitar estes Termos, você recebe 14 dias de acesso gratuito com funcionalidades completas. Características do trial:

3.1 Anti-abuso de trial

Pra prevenir uso abusivo, o número de WhatsApp e email cadastrados ficam bloqueados pra novo cadastro pelos seguintes prazos:

Cliente legítimo bloqueado por engano pode entrar em contato em contato@falagenda.com.br pra reativação manual.

4. Planos e cobrança

4.1 Preços e ciclos

Após o período de teste, o Falagenda é oferecido em planos pagos mensais ou anuais, descritos na página de planos (falagenda.com.br/planos, quando disponível).

Pagamentos são processados via Mercado Pago, com suporte a:

4.2 Renovação automática

Assinaturas renovam automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual), com cobrança no método cadastrado, até que o Usuário cancele.

4.3 Cobrança falhada

Se a cobrança falhar (cartão recusado, PIX não autorizado), o status da conta passa a "inadimplente" e você recebe link pra atualizar forma de pagamento. Após 7 dias sem regularização, a conta é rebaixada para "expirada" e o uso é bloqueado.

4.4 Reativação

Conta expirada pode ser reativada a qualquer momento mediante pagamento. O acesso é restabelecido imediatamente após confirmação do pagamento pelo Mercado Pago.

5. Política de cancelamento e reembolso

5.1 Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento enviando "cancelar assinatura" pelo WhatsApp. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago.

5.2 Direito de arrependimento (CDC art. 49)

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, art. 49), em compras à distância você tem 7 dias corridos a contar do primeiro pagamento pra desistir e receber reembolso integral. Para exercer, envie pedido ao contato@falagenda.com.br com "REEMBOLSO ARREPENDIMENTO" no assunto.

5.3 Reembolso fora do prazo de arrependimento

Não há reembolso pro-rata após o 8º dia. Você continua usando o Serviço até o fim do ciclo pago e a renovação é interrompida.

6. Uso aceitável

Você concorda em não:

6.1 Consequências do uso indevido

Violação destes termos pode resultar em:

7. Disponibilidade e suporte

7.1 SLA informal

O Falagenda busca 99% de disponibilidade mensal, sem comprometimento contratual de SLA no momento. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável.

7.2 Suporte

Suporte é prestado via email contato@falagenda.com.br em horário comercial (segunda a sexta, 9h-18h, horário de Brasília), com resposta em até 2 dias úteis.

7.3 Indisponibilidade temporária

Em caso de indisponibilidade de até 24h consecutivas, não há reembolso ou crédito automático. Indisponibilidades superiores serão avaliadas individualmente mediante solicitação.

8. Propriedade intelectual

8.1 Propriedade do Falagenda

A marca "Falagenda", o nome "Nina" (persona da assistente), os prompts, o código, a documentação e quaisquer materiais relacionados ao Serviço são propriedade de JONATHAN BARREIRA DA SILVA NUNES TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

8.2 Propriedade dos Seus Dados

Você mantém integralmente a propriedade dos dados pessoais e do conteúdo das mensagens e eventos. O Falagenda apenas processa estes dados conforme a Política de Privacidade.

9. Limitação de responsabilidade

9.1 Natureza do Serviço

O Falagenda é uma ferramenta de apoio à gestão de agenda. Você é o responsável final pela exatidão dos eventos cadastrados, horários de compromissos e confirmação de presença.

9.2 Falhas e perdas

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, JONATHAN BARREIRA DA SILVA NUNES TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA não se responsabiliza por:

9.3 Limite máximo de responsabilidade

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Falagenda perante o Usuário limita-se ao valor pago nos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação.

9.4 Casos não cobertos pela limitação

A limitação não se aplica a casos de:

10. Modificações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias via WhatsApp e/ou email. Continuar usando o Serviço após a data de vigência da nova versão implica aceitação automática.

Caso não concorde com a nova versão, você pode cancelar a assinatura conforme seção 5.1 antes da entrada em vigor.

11. Rescisão pelo Falagenda

Podemos suspender ou encerrar sua conta unilateralmente, com aviso prévio razoável, nas seguintes hipóteses:

Em caso de descontinuação do Serviço, oferecemos prazo mínimo de 60 dias pra você exportar seus dados (LGPD art. 18, V).

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, pra dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo das normas de proteção ao consumidor que assegurem foro do domicílio do Usuário.

13. Disposições finais

14. Contato

Estes Termos foram elaborados em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).